Diário da Justiça ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2017 34 RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 26 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 004023138.2013.815.2001 ORIGEM: 3º Vara de família da Comarca da Capital APELANTE: Flávio Lobo da Costa ADVOGADO:Lydiane Pereira Silva OAB/PB 13.381 APELADO: Eudaci Dantas da Costa ADVOGADO: Marcos Antônio Dantas Carreiro OAB/PB 9.573 RELATOR(A): EXMO. DES.

Diário da Justiça ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2017 execução fiscal – Garantia do Juízo – Ausência – Princípios do “tempus regit actum” e da especialidade – Violação ao § 1º do art. 16 da lei nº 6.830/80 – Aplicação da súmula vinculante nº 28 do STF – Impossibilidade – Incidência apenas na esfera administrativa – Inconstitucionalidade da regra – Inexistência

Diário da Justiça ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2017 10 APELAÇÃO N° 0004919-24.2015.815.2003. ORIGEM: 3ª Vara Regional de Mangabeira.. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Erick Weslen Ferreira da Silva. ADVOGADO: Werton Soares da Costa Junior. APELADO: Justica Publica Estadual. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Acusado que adquire motocicleta sem qualquer documentação de terceiro não ide