Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Osvaldo Lage Scavazza – Superintendente EDITAL CADIN Nº. 6.314 A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei 14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s) Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 04 de Março de 2015 Diário do Executivo (*) Tabela de Multas 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso) Dias Percentual Dias Percentual 1 0,30 11 3,30 2 0,60 12 3,60 3 0,90 13 3,90 4 1,20 14 4,20 5 1,50 15 4,50 6 1,80 16 4,80 7 2,10 17 5,10 8 2,40 18 5,40 9 2,70 19 5,70 10 3,00 20 6,00 Após o 30º dia Dias 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Per

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – quarta-feira, 01 de Abril de 2015 Diário do Executivo CENTRO / 35010001 GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS Segunda à sexta, das 9h às 17h ANDRE FERNANDES DA SILVA OTONI - 129.290.636-70 EDWARD FERNANDES DAS NEVES - 186.151.396-87 ELECTRO PLASTIC S/A - 61.421.657/0001-17 ISIS FERNANDES DA SILVA OTONI - 140.831.966-70 ITAPEMURIM LOGISTICA MUDANCAS E CONSTRUCAO LTDA - 41.310.293/0002-71 JESUVALDO RAMOS DOS SANTOS - 926.944.978-53 LINDAURA ALVES GOBIRA - 024.066.926-63 MUCIO SOUZA MATOS -

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 07 de Novembro de 2014 – 19 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Segunda à sexta, das 9h às 17h ALAN BOTELHO SILVA - 086.065.176-23 ALBA VALERIA BATISTA - 740.270.936-15 ALBEMAR MARTINS MESQUITA - 07.846.364/0001-36 ALBERTO MULLER IMOLESI BATISTA - 067.516.596-28 ALDECI DE OLIVEIRA - 049.571.228-06 ALDEMIR LUZZI PEREIRA - 932.223.606-00 ALESSANDRA MENDES KLOVRZA - 881.102.816-72 ALESSANDRA SILVA RAMOS BRAGA - 007.082.186-01 ALESSANDRO LUCIO FERREIRA - 771.431.596-20 AL

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima Superintendências Regionais da Fazenda SRF II - Belo Horizonte SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II – BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006, procede-se a retificação do Auto de Infra�