Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019 LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 ? Devolução. Forma simples. A devolução das despesas de taxas condominiais, IPTU e TLP suportadas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves devem ser feitas na forma simples, o que equivale ao valor de R$ 3.094,38 e de R$ $ 222,81, respectivamente, pois a cobrança decorreu de disposição contratual, cuja abusividade foi reconhecida apenas judicialmente (Acórdã

Caderno único ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 após o encerramento do grupo ao qual aderiu, quando poderá a consorciada pleitear diretamente à administradora de consórcio a devolução das quantias pagas. Eventual recusa de pagamento, após o encerramento do grupo, poderá ensejar a propositura de nova ação judicial, desta vez baseada, não na desistência prematura da consorciada, mas na injustificada negativa de restituição. Por fim, impo

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Advogado(s) - Polo Passivo Relator Juiz sentenciante do processo de origem Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AISTON HENRIQUE DE SOUSA ROGERIO FALEIRO MACHADOENILTON ALVES FERNANDES CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. UNÂNIME. Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativ

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 Juiz sentenciante do processo ENILTON ALVES FERNANDES de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator Juiz sentenciante do processo de origem 0717039-61.2018.8.07.0003 65 Gabinete do Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Extravio de baga

Caderno único ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de julho de 2019 no trânsito, o que gera, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva de indenizar os prejuízos advindos de tal conduta, nos moldes dos arts. 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 NASCIMENTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714756-65.2018.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RUFINO DA SILVA FILHO RÉU: PLANALTO ATACAREJO VAREJO E ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO Acolho a justificativa apresentada pel

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 de grau de parentesco, cuja existência atrai o seu impedimento, além da suspeição em razão do interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 2°, inciso I, e § 3°, inciso II, do CPC/2015. Não obstante a isso, as demais testemunhas por ela arroladas residem na cidade de BEBERIBE/CE, de modo que a colheita do depoimento destas por meio de Carta Precatória, mostra-se flagrantemente contrária

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 ASSIS JUNIOR RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME D E C I S Ã O A concessão do benefício da gratuidade de justiça submete-se à apreciação judicial, em face do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por ser pertinente a adoção de um critério objetivo para alcan�

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704652-14.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERCEARIA E SACOLAO SEMPRE VERDE LTDA - ME EXECUTADO: CIELO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada intimada