Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 65) Embargos de Declaração nº 0017270-06.2013.8.15.2001. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.Embargante(s): Município de João Pessoa, rep. por seu Procurador-Geral Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega – OAB/PB 11.642.Embargado(s): Moacir Rodrigues da Silva Junior - ME. RELATOR: