Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021 EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA. EMBARGADO: FABIANO PEDRO DA SILVA. DE JOÃO PESSOA AGRAVANTE: HELDER VIEIRA MARQUES ADVOGADO: JOSÉ VICTOR LIMA ROCHA OAB/PB 28.738, LORENA CARNEIRO PEIXOTO OAB/PB 22.374, ANNA CATHARINA ANDRADE OAB/PB 14.742 E CARLA NASCIMENTO OAB/BA 39.515 AGRAVADO: EST