Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 41- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 001903087.2013.8.15.2001 EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR APELADO: MARCOS LOPES BASTOS FREIRE ADVOGADO: FRANCICLAUDIO DE FRANÇA RODRIGUES, OAB/PB – 12.118 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ42- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍV