Publicações Judiciais II ● 28/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: JUIZ CONV. PAULO DOMINGUES AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES AGRDO : WOLFGANG HANS JANSTEIN falecido ADV : JOSEPH EDWARD STEAGALL PERSON INTERES: NAIR DE CARVALHO JANSTEIN ADV : ADRIANO BONI DE SOUZA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00058 AC 1178244 0019575-90.2000.4.03.6105 2000.61.05.019575-0 RELATOR: JUIZ CONV. PAULO DOMINGUES APTE : ASHLAND RESINAS LTDA ADV : ANDREA DE TOLEDO PIERRI APDO : Uniao Feder

Publicações Judiciais II ● 28/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: JUIZ CONV. PAULO DOMINGUES AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES AGRDO : WOLFGANG HANS JANSTEIN falecido ADV : JOSEPH EDWARD STEAGALL PERSON INTERES: NAIR DE CARVALHO JANSTEIN ADV : ADRIANO BONI DE SOUZA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00058 AC 1178244 0019575-90.2000.4.03.6105 2000.61.05.019575-0 RELATOR: JUIZ CONV. PAULO DOMINGUES APTE : ASHLAND RESINAS LTDA ADV : ANDREA DE TOLEDO PIERRI APDO : Uniao Feder

Publicações Judiciais II ● 06/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO : IRMAOS GUIMARAES CCTVM e outro ADV : JOSE EDUARDO VICTORIA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP A SEXTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0061 ApelReex-SP 1179839 0024866-68.1999.4.03.6182 1999.61.82.024866-3 RELATOR: JUIZ CONV. PAULO DOMINGUES APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APDO : ENIEF ENGENHARIA LTDA ADV : ROSANGELA JULIANO FERNANDES REMTE : J

Publicações Judiciais II ● 06/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO : IRMAOS GUIMARAES CCTVM e outro ADV : JOSE EDUARDO VICTORIA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP A SEXTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0061 ApelReex-SP 1179839 0024866-68.1999.4.03.6182 1999.61.82.024866-3 RELATOR: JUIZ CONV. PAULO DOMINGUES APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APDO : ENIEF ENGENHARIA LTDA ADV : ROSANGELA JULIANO FERNANDES REMTE : J

Publicações Judiciais I ● 05/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o Estado a pretensão executória. 4.O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. Constatada a

Publicações Judiciais I ● 05/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o Estado a pretensão executória. 4.O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. Constatada a