Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1310 Requerido:JAIR JOSE DE ALMEIDA VARA:2ª. VARA CÍVEL PROCESSO:223.01.2012.020147 Nº ORDEM:01.03.2012/002000 CLASSE:PROCEDIMENTO SUMÁRIO ASSUNTO:CHEQUE REQUERENTE:VIDRAÇARIA STYLOBOX LTDA ME ADVOGADO:36052/SP - BENEDICTO DA SILVA Requerido:CLAUDIO DA SILVA SEVERIANO VARA:3ª. VARA CÍVEL PROCESSO:223.01.2012.02014

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1323 2431 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Guarujá, 14 de