Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 24 de Março de 2021 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 7º – Em até 90 (noventa) dias após o final da vigência dos termos de compromisso, os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.468/2010 e Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou com Regul