Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 Diário do Executivo da CE/89, incluído pela EC nº 104/20, c/c art. 6º da EC nº 41/03, e § 5º do art. 40 da CF/88 ( VOLUNTÁRIA, INTEGRAL – DIREITO ADQUIRIDO) com direito à remuneração integral, correspondente `a carga-horária de 108 h/a, assegurada a média de 13 h por “Exigência Curricular”, de que trata o Decreto nº 46.125, de 2013, com incorporação do adicional de exigência Curricular – AEC ou adicional de extensão de jornada