Publicações Judiciais I ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sessão de Julgamento Data: 21/05/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022867-47.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: MARILU CONCEICAO CAMPOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CAMPOS JUNIOR - SP152139 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 2 de maio de 2019 Destinatário: AGRAVANTE: MARILU CONC

Publicações Judiciais I ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROFISSIONAL CONTÁBIL NÃO SE EQUIPARA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Código Civil dispõe em seus artigos 288 e 654 sobre a cessão de crédito. No caso em análise o instrumento de cessão de crédito celebrado entre as partes se reveste

Publicações Judiciais I ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que sua exclusão é irregular, sendo inconstitucional o ato administrativo normativo NSCA 160-5/2017. Sustenta que deve ser reincluída no sistema, na condição de filha e pensionista de militar instituidor da pensão, mediante os descontos que sempre foram efetuados. Aduz que não juntou os documentos referentes ao recadastramento e exclusão do plano, com a petição inicial, porque não teve acesso a eles naquela oportunidade. Pleiteia a conc

Publicações Judiciais I ● 16/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 11 de outubro de 2019. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002708-82.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: PROQUITEC INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: JANDIR JOSE DALLE LUCCA - SP96539 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROQUITEC INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL S/A Advogados do(a) APELADO: JANDIR JOSE DALLE LUCCA - SP96539 OU

Publicações Judiciais I ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de outubro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013890-32.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVADO: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO - SP361409-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art.

Publicações Judiciais I ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO A competência do juizado Especial Federal é absoluta para apreciar e julgar as ações cujos valores não ultrapassem o importe de sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, ressalvadas as exceções previstas no seu § 1º, as quais, todavia, não se verificam presentes na espécie. Para melhor ilustração, transcrevo o dispositivo legal citado: Art. 3º Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de compet