13 Resultados a. tonanni constru - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
TRF3 13/03/2018 -Pág. 493 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis.A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído.Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento
TRF3 13/03/2018 -Pág. 493 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis.A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído.Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento