1 Resultados advogado da decis - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
Publicação: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4235 439 a petição inicial e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Custas pela impetrante, que ficam sobrestadas na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Processo 0804402-17.2019.8.12.0002 - Proce