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10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2017 JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Aniel Aires do Nascimento (Advs. Ricardo Sérvulo Fonseca da Costa – OAB/PB nº 7647 e Aniel Aires do Nascimento – OAB/PB nº 7772). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOV
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2018 22 Evangelista Da Silva, Advogado: Edson Batista De Souza, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo: 400012139.2018.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Luis Pessoa Dos Santos, Advogado: Edson Batista De Souza, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo: 400012224.2018.815.0000, Ao Presidente, Relator: President