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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 ENTIDADE FAMILIAR, DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERSAO EM CASAM ENTO. O CODIGO CIVIL, POR SUA VEZ, EM SEU ARTIGO 1.723, DISPOE QU E: E RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIAO ESTAVEL ENTRE O H OMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVENCIA PUBLICA, CONTINUA E D URADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUICAO DA FAMILIA . EM COMENTARIOS AO ARTIGO ACIMA TRANSCRITO
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 10 (DEZ) ANOS, OU SEJA, 01/04/1992 E, ALEM DISSO, O REQUERIDO APE SAR DE DEVIDAMENTE CITADO, NAO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, DEIXANDO QUE OS INTERESSES DE SUA ANTIGA COMPANHEIRA FOSSEM DECIDIDOS SEM SUA INTERFERENCIA. FACILMENTE, VERIFICA-SE QUE OS REQUISITOS DE U MA UNIAO ESTAVEL ENCONTRAVAM-SE PRESENTES NO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, FATO ESTE QUE NAO FOI CONTRADITADO