1 Resultados assessoria secretário adjunto - em: 04/06/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Tornar sem efeito a autorização para o Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I para exame de sanidade mental, publicada no Diário Oficial do dia 17/02/2021. Ronaldo Cezar Candido - NC Rio preto A Unidade Prisional poderá imediatamente efetivar a transferência, após tomar conhecimento da autorização, via Despacho SEI, contudo, o prazo de validade do Despacho, NÃO poderá exceder o prazo de 20 dias a contar da publicaçã