Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 1542 verba honorária do advogado, inteligência do artigo 86, parágrafo único do CPC/2015, (TRT15 - 3ªT - RORSum n. 001082734.2019.518.0081 - Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - Pub.: 04/03/2020) (...). Honorários Advocatícios. Reclamante. Sucumbência em Parte Mínima. Efeitos. Em razão das mudanças implementadas pela Lei n.º 13.467/2017, em c

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 121 O juízo está garantido (fl. 254, 292 e 325-v). regresso contra o devedor principal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Além disso, caberia à agravante, que visa comprovar a Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso existência de bens de revista, do devedor principal, na condição de responsável subsidiária, em processo de execução, por ofensa

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 emanada dos Tribunais Trabalhistas, inclusive em decisões desta 1568 III - CONCLUSÃO Corte, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Constatado que a parte autora decaiu em parte mínima de seu Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe pedido, a parte ré deve arcar integralmente com o pagamento da provimento. verba honorár

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1383 apto a satisfazer o crédito exeqüendo, pertinente se mostra a DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO execução contra o devedor subsidiário, não se aplicando à hipótese Relator a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, sob pena de ofensa ao princípio da efetividade da execução, haja vista a presença de Assinado eletronicamente por: JOSÉ BARBOSA FILHO

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 1326 principal, tenha participado da relação processual e conste do título Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença que julgou executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente improcedentes os embargos à execução. a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiá

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1738 muitas vezes inútil, tarefa de localizar o endereço e os bens obrigações trabalhistas consagrada na Súmula nº 331 do C. TST particulares passíveis de execução. exige apenas a inadimplência da prestadora de serviços. Portanto, a Assim, não sendo possível a satisfação da execução da pessoa condenação subsidiária da agravante autoriza a sua jurídi

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3174/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 1465 (TRT 21ª R., 1ª T, AP 0000337-83.2013.5.21.0014, rel. Des. José Agravo de petição não provido. Barbosa Filho, DEJT 27/06/2017) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego- "Execução. Inexistência de patrimônio. Litisconsórcio. lhe provimento. Custas de R$ 44,26, pela agravante, nos termos do Responsabilidade subsi

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 596 hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a em incompetência da Justiça do Trabalho para discussão acerca do Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido cabimento da desconsideração da personalidade jurídica de de desconsideração da personalidade jurídica, com o empresa em recuperação judicial. Ainda, entender d

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 602 "STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é Esta 1ª Turma de Julgamentos já julgou nesse sentido em processo competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos semelhante: pelo plano de recuperação da empresa." "Recuperação Judicial - Incidente de desconsideração da "STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor p

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 608 o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil empresa. Não há sentido em