Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 Neste sentido: RECURSO DE OFÍCIO. (…). ADVOGADO QUE SE RECUSA A DEPOR EM PROCESSO EM QUE ATUOU - CONDUÇÃO COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - É direito do acusado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autor

Seção III ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1525 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/04/2014 MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CALúNIA, DIFAMAçãO E INJúRIA: DISTINçãO PARA A CARACTERIZAçãO DOS CRIMES DE CALúNIA E DIFAMAçãO, REQUER-SE QUE A IMPUTAçãO VERSE SOBRE FATO DETERMINADO EMBORA DESNECESSáRIO MAIORES DETALHES, ESSENCIAL é QUE O FATO SEJA INDIVIDUALIZáVEL, TENHA EXISTêNCIA HISTóRICA E POSSA, ASSIM, SER IDENTIFICADO NO T

Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6958/2020 - Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 1713 condenação criminal do recorrente, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. [...] Nesse contexto, possuindo o acusado maus antecedentes, justificado está o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que evidencia a sua dedicação às atividades ilícitas" (Ag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1413 59 0001437-04.2013.8.26.0493 Nº Ordem: 000751/2013 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - B. V. P. T. X J. A. T. - Cite-se o devedor, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias pague o débito constante da inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% . Em não sendo pago

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NR.PROCESSO: 5279732.76.2016.8.09.0000 manejada pelo executado, Luiz Antônio de Carvalho (em apenso), constata-se que, além das insurgências relativas ao laudo de avaliação, também houve questionamento acerca do prosseguimento da execução antes do trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Desse modo, evidenciado que, além do vícios apontados ao laudo de av

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 2/ Página 3127 datada de 02/08/2017; 8. Às fls. 554 consta o trânsito em julgado das decisões; 9. Retornados os autos, as partes foram intimadas para apresentar o rol de testemunhas que seriam ouvidas no Plenário do Juri (decisão publicada para a defesa em 10/05/2019). A Acusação informou que não tem testemunhas (fls. 560) e a Defesa apresentou, em 26/08/2019, a petição que

Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 939 qual a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos. Indiscutivelmente a vers¿o da vítima, principal protagonista do evento, encerra valor inestimável e n¿o pode ser desprezada, salvo se provado, de modo cabal e incontroverso, que ela equivocou-se ou mentiu, o que n¿o restou demonstrado no presente caso. (TJMG ¿

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 DE - AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O JUIZ DA EXECUCAO TEM COMPETENCIA PARA ALTERAR A FORMA DE CUMPRIME NTO DA PENA SUBSTITUTIVA, AJUSTANDO-A AS CONDICOES PESSOAIS DO SE NTENCIADO, SEM ALTERAR, CONTUDO, A REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENDER A COISA JULGADA. INTELIGENCIA DO ART. 148 DA LEP. (TJ-MG; AG

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 2145 Considerando que o denunciado confessou o delito incide a atenuante prevista no art. 65, III ¿d¿ do CP, entretanto, em respeito a Súmula 231 do STJ mantenho a pena em seu mínimo legal. NA TERCEIRA FASE DE FIXAÇ¿O DA PENA, N¿o há causas de aumento ou diminuiç¿o a considerar. DA PENA DEFINITIVA Diante do exposto tem-se como pena definitiva o quantum de 06 meses de detenç¿o e 44 dias-multa.

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234- Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 36 IMINENTE SITUAÇÃO DE RISCO. MANIFESTADO O DESINTERESSE DA MESMA EM PROSSEGUIR NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER, DE MODO DESMEDIDO E PRESCINDÍVEL, RESTRIÇÕES À LIBERDADE DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0300494-64.2016.8.05.0113, Relator (a): Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, P