Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 801 vigente ao tempo do fato. Presente a circunstância atenuante da confiss¿o, descrita no art. 65, III, ¿d¿, do Código Penal, raz¿o pela qual diminuo a pena para 6 (cinco) anos de reclus¿o e no pagamento de 70 (setenta) dias-multa calculados unitariamente em um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Inexistem circunstâncias agravantes. Considerando as causas especiais de a

Diário da Justiça ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7432/2022 - Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022 215 COMARCA DE PRAINHA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PRAINHA E D I T A L DE I N T I M A Ç ¿ O COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIASProc. nº 0005349-14.2018.8.14.0090Aç¿o: PENAL (FURTO QUALIFICADO)Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁDenunciado(a): GABRIEL DA SILVA FREIRE, e OUTROSVítima: S.I.D.S.C. O DR. SIDNEY POMAR FALC¿O, MMº. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRAINHA, ESTA

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 1434 execuç¿o. A pena de detenç¿o deverá ser cumprida em regime inicial aberto, ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, do CP). Destarte, vislumbro que o apenado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, raz¿o pela qual substituo a pena de reclus¿o por uma pena de multa: prestaç¿o pecuni�

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 1303 do Crime - ressoam gravíssimas, pois o enorme prejuízo sofrido pelo ente público, ecoa para toda sociedade quando os serviços oferecidos à populaç¿o, como por exemplo, saúde, educaç¿o e outros s¿o prestados de forma ineficiente. Além disso, os valores desviados geraram prejuízos relevantes ao ente público, com impacto inclusive na eficiência administrativa, haja vista que o contrato re

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 2761 Ante o exposto, n¿o sendo o caso de absolviç¿o sumária, RATIFICO o recebimento da denúncia e designo o dia 25 DE MARÇO DE 2020, às 10h00min, para realizaç¿o de audiência de instruç¿o e julgamento, na qual ser¿o realizadas as oitivas das testemunhas de acusaç¿o e o interrogatório do réu. Requisite-se o acusado no local em que se encontram presos ou intime-se pessoalmente se estiver s

Diário da Justiça ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7432/2022 - Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022 216 prestaç¿o de serviços à comunidade ou a entidades públicas, no total de 450 (quatrocentas) horas. A forma da prestaç¿o e a entidade beneficiada ser¿o definidas por ocasi¿o da audiência admonitória. 3 ¿ RAMON MENDES DA SILVA (furto qualificado) Culpabilidade elevada, dolo intenso. O réu é tecnicamente primário. Quanto à conduta social, o réu responde a outras aç¿es criminais nesta e em

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1032 somente se consuma com a produção do resultado, isto é, com a lesão ao bem jurídico. A Lei nº 10.886/2004 trouxe a figura típica da violência doméstica, que se caracteriza quando o agente da lesão corporal mantém alguma relação de parentesco ou de convivência com a vítima, nos termos descritos pela norma pela incriminadora e se prevalece das relações domésticas, de coabitação ou de h

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 800 n¿o foi auferida nos autos; (iv) sua personalidade é violenta, conforme depoimento das vítimas colhido nos autos; (v) o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenç¿o de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previs¿o dos delitos, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; (vi) as circunstâncias s¿o notadamente desfavoráveis n

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 802 censurabilidade do comportamento do agente e o conteúdo de dolo, que no presente caso, afigura-se de forma intensa, eis que o denunciado e seu comparsa após abordarem as vítimas e lhes despojaram de seus pertences e, a fim de evitar reaç¿o por parte destas, proferiam ameaças enquanto empreendiam fuga, causando temor acima do suficiente para a consumaç¿o do delito; ii) quanto aos antecedentes n

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 810 ao Denunciado Jonathan, em relaç¿o ao crime tipificado no art. 16, II do Estatuto do Desarmamento. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia PARA: 1. CONDENAR MAYCON JOSÉ PEIXOTO, brasileiro, sul-matogrossense, solteiro, nascido em 21/08/1988, filho de José Peixoto da Silva e Elena Maria da Silva, nas sanç¿es punitivas do art.