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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 RAL. DISPOSICOES FINAIS NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CON STITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS D O REU REGINALDO DANIEL MARTINS FERREIRA, ENQUANTO DURAREM OS EFEI TOS DA CONDENACAO. HAJA VISTA QUE O REU NAO JUNTOU NENHUM COMPROV ANTE ACERCA DE SUA CONDICAO FINANCEIRA, NAO FAZENDO PROVA DE IMPO SSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PRO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 ERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE PONDERA-LA, NAO LHE PREJUD ICANDO E NEM LHE FAVORECENDO. QUANTO AO MOTIVO DO CRIME, ESTE NAO FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE AGRAVAR SUA SITUACAO. AS CONSEQUENCIAS FORAM NORMAIS AO TIPO PEN AL. A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O SUCESSO DA CONDUTA. CONSID ERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA