Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14765 2015/2016. Ressalte-se, ademais, que fora efetuado o pagamento das diferenças em razão do reajuste normativo havido em 1º/5/2015, conforme restou analisado no item anterior, o qual inclui as diferenças relativas ao auxílio-funeral em questão." (pág. 8 da sentença). Dispositivo Logo, se o ACT 2015/2016 não concede auxílio-funeral e este foi pago a viúva em val

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14752 Não bastasse isso, como bem pontuou a origem, "observo que não consta do referido instrumento negocial, nenhuma outra previsão de pagamento a título de auxílio-funeral no caso de falecimento do trabalhador no local de trabalho. Assim, noto ter restado incontroverso o pagamento pela reclamada do importe de 8 salários normativos à autora, ao que a empregadora denomin

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14739 Vejamos. A cláusula décima nona do ACT 2015/2016 estabelece que "Será garantido aos dependentes, habilitados pela Previdência Social ou pelo Juízo Cível, dos empregados mortos acidentados, ou naturalmente, a percepção de 8 (oito) salários normativos, uma única vez, que serão pagos pela EMPRESA ou pela Companhia Seguradora." (pág. 5 do Id 92753d2). Entretanto

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14758 (data do falecimento do obreiro), tendo sido concedido reajuste da normativos à autora, ao que a empregadora denominou auxílio- categoria após norma coletiva protocolada em 18/06/2015. funeral. Nesse aspecto, noto que não se trata de parcelas diversas, como quis fazer crer a autora, na medida em que não há previsão Apesar de a norma coletiva conceder reajuste a

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Não prospera a insurgência. 14745 naturalmente, a percepção de 8 (oito) salários normativos, uma única vez, que serão pagos pela EMPRESA ou pela Companhia Como bem pontuou a origem, o contrato de trabalho do falecido se Seguradora." (pág. 5 do Id 92753d2). extinguiu com a sua morte, não havendo previsão legal para a concessão de aviso-prévio indenizado e multa f

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 11 de Outubro de 2022 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO 1.ORGÃO/ENTIDADE: 2. Titular do Órgão: Advocacia-Geral do Estado TABELA II Prêmio “Destaques do Controle” Categoria: “Governança e Controle” CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues Nome completo: Expediente ID/Matrícula: Telefone: E-mail: 3

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 14 de Abril de 2022 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Governo Secretário: Igor Mascarenhas Eto Expediente SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS ATOS DO SENHOR DIRETOR O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 756/2020, publicada em23/06/2020: CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989, àservidora Masp 366562-7, MARÍLIA CÁSSIA MARTINS,AUX

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ControladoriaGeral do Estado Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda Expediente indicações previstas no artigo 3º,§§1º e 5º, resolve DESIGNAR membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, para mandato de três anos, em substituição a membros designados pelo Ato de Designação nº. 01/2019 - publicado em 2 de outubro de 2019 -, conforme relação abaixo:

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 – 3 Minas Gerais Diário do Executivo Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues Expediente DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPACHO Nº 0304.1/21-DEEAS O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do R-125, aprovado pela resolução nº 4.029, de 16 de março de 2012 e no

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 20 de Setembro de 2022 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL 1.143 - no uso de suas atribuições, prorroga, por 30 (trinta) dias o prazo para posse, a contar de 05/10/2022, nos termos do artigo 66, § 1.º da Lei n.º 869/52, da nomeada Bárbara Souza de Carvalho, para exercer o cargo efetivo de