Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 MULTA EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO VALOR DO SALARIO MINIMO VIGEN TE A EPOCA DO FATO. 1.2 - DO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO D E DROGAS: (...) DESTA SORTE FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS D E RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTAN CIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E OU DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO AS

Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 DE MODO A TOTALIZAR 8 (OITO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, E PAGAMENTO DE 800 (OITOCENTOS) DIAS MULTA, SENDO CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA TO. DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUICAO DA PENA: O REGIME INICI AL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA E O FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, 2, A, DO CODIGO PENAL C/C ART. 2, 1, DA LEI 8

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL EM RAZAO DE MANIFESTA VEDACAO LEGAL, CO NFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. TJ/GO. POR IDENTIDADE DE RAZOES DEIXO DE CONCEDER AO SENTENCIANDO O SURSIS PENAL. CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, HAJA VISTA A AUSENCIA APENAS APARENTE DE RISCOS CONCRETOS A APLICACAO DA LEI PENAL. CUS TAS EX LEGE. COM O TRANSITO EM JULGADO DA SENT

Seção III ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 E) ANOS DE RECLUSAO, E PAGAMENTO DE 1.950 (MIL NOVECENTOS E CINQU ENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINT A AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. O REGIME INICI AL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PELO CONDENADO E O FECHADO NOS TERM OS DO ART. 2, 1, DA LEI 8.072/90, BEM COMO PELA REINCIDENCIA VERI FICADA. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 TIDADE DE RAZOES DEIXO DE CONCEDER AO SENTENCIANDO O SURSIS PENAL . NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : 162864-52.2016.8.09.0113 396 ACAO PENAL SAUDE PUBLICA EDIMAR TEODORO DE JESUS 10838 GO - CARLOS ANTONIO DE GODOI 36447 GO - SANDRA RIBEIRO DE CASTRO GODOI 37106 GO - YASMINNE VIANA BORGES RIBEIRO DE CAS 43419 GO - JESSICCA DE CASTRO

Seção III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 , II E III, DO CODIGO PENAL. 3- DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: R ESTA CARACTERIZADO, NA HIPOTESE VERTENTE, O CONCURSO MATERIAL ENT RE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE, MOT IVO PELO QUAL PROCEDO A SOMATORIA DAS PENAS DE MODO A TOTALIZAR 3 (TRES) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, E PAGAMENTO DE 60 (SES SENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA NO

Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 AS E DO PRONTO ATENDIMENTO DA POLICIA MILIAR, IMPEDINDO QUE O SEN TENCIADO LEVASSE A RES FURTIVA, ATENTO AO COMANDO EXPLICITO NO AR T. 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM 1/3 (UM TERC O), E POR NAO HAVER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES D E RECLUSAO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS J

Seção III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 NSFERENCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA DO REQUERENTE DEVERA SER SOLICI TADO DIRETAMENTE AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS EM QUE A PE NA SE ENCONTRA SENDO CUMPRIDA. DESSE MODO, CONSIGNO QUE, EM HAVEN DO O DEFERIMENTO PELO JUIZO DA COMARCA DE URUACU, INFORMO A EXIST ENCIA DE VAGA NESTA COMARCA PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME AB ERTO DE JOARES SANTANA GUEDES. INTIMEM-SE.

Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CODIGO PENAL. P ASSO A DOSAGEM DA PENA DE WEDRAS AMBROSIO ALVES INDIVIDUALIZANDOA, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PELO Q UE ENTENDO NECESSARIO PARA A REPREENSAO E PREVENCAO DOS CRIMES. C ULPABILIDADE: O REU ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL NO MOMENTO DOS FATOS POIS ERA MAIOR DE IDADE, AGIU COM DOLO E TINHA

Seção III ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 DE BIS IN IDEM; SUA CONDUTA SOCIAL DEVE SER TIDA COMO RUIM TENDO EM VISTA QUE, CONFORME POR ELE MESMO AFIRMADO DURANTE SEU INTERR OGATORIO, E DADO AO CONSUMO DE DROGAS ILICITAS, FATO QUE, RECONHE CIDAMENTE, FOMENTA A CRIMINALIDADE LOCAL; NAO HA ELEMENTOS PARA A FERIR A SUA PERSONALIDADE; OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CON SEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES AO FATO TIPI