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Processos encontrados
3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, seguindo voto divergente 652 PODER JUDICIÁRIO do conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro no JUSTIÇA DO julgamento do processo nº 009820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos art. 7º e 8º acima mencionados, de modo a permitir a substituição mesmo após a apresentação do depósito recursal. INTIMA�
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 28 TAVEIRA, ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR, EVA DO AMARAL COELHO e o Juiz Convocado ALTEMAR DA SILVA PAES. Desembargadores justificadamente ausentes LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA, LEONARDO DE NORONHA TAVARES, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO e ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. Presente, também, o
40 – quinta-feira, 24 de Dezembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Adequação de horário de trabalho – Ausência de pressuposto de admissibilidade – Não conhecimento. Os empregados da MGS (regime celetista) e os prestadores de serviços contratados sob a égide da Lei Estadual nº 18.185/2009 (que possuem vínculo precário, ou seja, contratados por necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitos às condições e cláusulas definidas em contrato