2.673 Resultados daniela marinho scabbia cury - em: 05/06/2025
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Processos encontrados
punibilidade (fls. 232). É o relatório do essencial. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO artigo 89 da Lei nº 9.099/95 disciplina que o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo (2 a 4 anos), desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por qualquer outro crime, além de estarem presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão, que poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime (art. 89, 3.º da
e métodos de pesca:I - rede de emalhar com malha igual ou superior a 140 mm (cento e quarenta milímetros), com o máximo de 120m (cento e vinte metros) de comprimento, instalada a uma distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros) uma da outra, independentemente do proprietário e identificada com plaqueta, contendo o nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente;Parágrafo único. Fica permitida a emenda de redes, mesmo com tamanho de malha difer