294 Resultados departamento nacional de producao mineral advogado - em: 05/06/2025
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Processos encontrados
4. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 16/12/2014, confirmado pela Suprema Corte, quando da conclusão do julgamento do RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 02/10/2017, dotado de repercussão geral, sendo necessário, assim, que a PFN promova a revisão do débito executado, a fim de que tais parcelas sejam excluídas. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatad
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023943-43.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO WEHBY - SP172046 AGRAVADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - ESPÓLIO ESPOLIO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023943-43.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO WEHBY - SP172046 AGRAVADO: LUI
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023943-43.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO WEHBY - SP172046 AGRAVADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - ESPÓLIO ESPOLIO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023943-43.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO WEHBY - SP172046 AGRAVADO: LUI
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar a realização de penhora online de ativos financeiros nas contas bancárias da executada pelo sistema BACENJUD, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025777-47.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO - SP78674 AGRAVADO:ARTIGAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: STEPHEN CHARLES O SULLIVAN Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025777-47.2018.4.03.0000 R
MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto [1] OFÍCIO DE INTIMAÇÃO PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL Rua Av. Gal. Osório, Trujillo Sorocaba/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000916-34.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: HELIO AIRES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DECISÃO 1. A presente execução fiscal veicula cobrança de crédito(s) tributário(s) vencido(s) em período que ultr
MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto [1] OFÍCIO DE INTIMAÇÃO PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL Rua Av. Gal. Osório, Trujillo Sorocaba/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000916-34.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: HELIO AIRES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DECISÃO 1. A presente execução fiscal veicula cobrança de crédito(s) tributário(s) vencido(s) em período que ultr
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AGRAVANTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S PA C H O ID 144872129 – Considerando o transcurso do prazo previsto no art. 2º-A, § 2º, da Resolução PRES nº 138/2017, providencie o agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas EM DOBRO, nos termos do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Pa
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001892-38.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: MAGNO MARIO PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: TARISSA GISELLE ESPINOSA DAL MEDICO - SP249082 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) AGRAVADO: R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAGNO MÁRIO PINTO contra a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alegou a ausência de fato gerado
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001892-38.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: MAGNO MARIO PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: TARISSA GISELLE ESPINOSA DAL MEDICO - SP249082 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) AGRAVADO: R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAGNO MÁRIO PINTO contra a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alegou a ausência de fato gerado