Seção III ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 O PENAL; 2) CONDENAR O MESMO REU REINALDO BERNARDO DA SILVA, A PE NA DE 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO CRIME DE LESAO CORPORAL (CP, ART. 129, 9). A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA C), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111). ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 ADE FIXADA E A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, F IXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SAO OS PRECEDENTES D O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HC 328.829/SP, REL. MINISTRA MARI A THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2015; HC 330.267/ES, REL. MINISTRO R

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: A S CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, UMA VEZ Q UE PARA CONSUMAR A PRATICA DELITIVA, ALEM DE SE VALER DO ABUSO DE AUTORIDADE, O FATO FOI PRATICADO CONTRA UMA CRIANCA DE 12 (DOZE) ANOS NA EPOCA DOS FATOS. TODAVIA, DEIXO DE VALORAR, NESTA FASE D A APLICACAO DA PENA, AS CIRCUNSTANCIAS APONTAD

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 M VALORADAS NESTA ETAPA, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE REC LUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, CONCORRE A CIRCUNST ANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL (CON FISSAO ESPONTANEA), BEM COMO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I D O CODIGO PENAL (REINCIDENCIA), AS QUAIS SE COMPENSAM POR SEREM CI RCUNSTANCIAS PREPONDERANTES (ART. 67 DO CO

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 ISSAO ESPONTANEA), E 66 (ATENUANTE INOMINADA COOPERACAO COM AS IN VESTIGACOES), AMBOS DO CODIGO PENAL. ASSIM, RECONHECO AS CIRCUNST ANCIAS ATENUANTES, CONTUDO, EM OBSERVANCIA A SUMULA 2311 DO SUPER IOR TRIBUNAL DE JUSTICA, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 4 (QUAT RO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCORRE CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA, MAS

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 MULTA EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO VALOR DO SALARIO MINIMO VIGEN TE A EPOCA DO FATO. 1.2 - DO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO D E DROGAS: (...) DESTA SORTE FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS D E RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTAN CIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E OU DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO AS

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 3363 recebimento da denúncia, prevista no art. 117, inciso I, do CP, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, que ocorreu em ABRIL DE 2018. Explico: A pena cominada para o delito imputado ao acusado é de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, com prazo prescricional de 04 (quatro) anos, segundo a regra estabelecida no art. 109, inciso V,

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 OSO COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUI CAO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO CO DIGO PENAL. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DA SENTENCIANDA UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTIGOS 312 E 3 13 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTA EX LEGE. AO DEFENSOR NOMEAD O A RE, DR. JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (O

Seção III ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 NDA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CP. DA SUBSTITU ICAO DA PENA: AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CO DIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO S. DISPOSICOES FINAIS: CONCEDO AO REU A PRERROGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE INEXISTE MOTIVO PARA A DECRETACAO DE SUA PRI SAO. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 DIAS DE PRISAO SIMPLES E MAIS 01 (UM) MES DE DETENCAO, FACE A AUS ENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIM ENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 33, 2, C, DO CO DIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PEL A RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA