Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 Tentativa final de conciliação prejudicada. 8090 cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos, funções e É o relatório. empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou Tudo examinado, decido: aumentem despesas, ou reduzam a

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 35979 normativo inconstitucional por infração ao disposto nos artigos supracitados. O Município deve observar, ainda, como estatuído no artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Estadual, os princípios estabelecidos nesta Carta, bem como na Lei Maior Federal. Dessa INTIMAÇÃO forma, ao legislador municipal não é concedida lib

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 instituiu o regime estatutário. Alega a natureza administrativa dos 2396 Clève assim preleciona: contratos, requerendo, em consequência, a declaração de incompetência desta Justiça Especializada. "A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência do órgão que programa o ato normativo, é uma das De fato, nos moldes do documento de Id. 14260a

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

87 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 apresentadas; determinar a produção de outras; assegurar o devido processo, a defesa e o contraditório. Não vejo nos fundamentos adotados pelo juízo recorrido os elementos que corroborem esse iter procedimental, não sendo prudente interferir na atividade de outro poder sem elementos absolutamente concretos da prática de ilegalidade. Ante o exposto, reconheço a

Judiciário ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1834/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 3020 Aos 14 dias do mês de outubro de 2015, na sede da Vara do condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, Trabalho de Santa Rita do Sapucaí, o MM. Juiz do Trabalho Doutor uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade Edmar Souza Salgado proferiu a seguinte sentença na reclamação formal. Esclarece o administrativista Hely

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8595 regulamentados por lei em sentido formal. O pagamento dos Tais normas representam, pois, a concretização dos princípios da quinquênios aos servidores públicos do Estado de São Paulo não igualdade (isonomia), da legalidade e da segurança jurídica e este decorre da previsão do art. 129 da CE, que anuncia o direito, mas Tribunal Regional não pode abrir mão des

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 9820 A reclamada anexou contestação (ID 351bdf1), na qual suscitou a Em sua obra "A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, Direito Brasileiro" (editora RT, 1995, pp. 31/32), Clèmerson Merlin arguiu a prescrição, e, no mérito, contestou os pedidos veiculados Clève assim preleciona: na ini

Judiciário ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2532/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8299 aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal (...)." FUNDAMENTAÇÃO Em sua obra "A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro" (editora RT, 1995, pp. 31/32), Clèmerson Merlin - Da impugnação aos valores constantes da exordial: Clève assim preleciona: O reclamado impugnou os valores indicados na exordial. Contudo, "A inconstitucional

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Vistos os autos... 9043 Ordem Constitucional já citada. A iniciativa para o processo legislativo transposta ao Prefeito I - RELATÓRIO Municipal, por força do citado artigo 8º da Constituição Estadual, é ANTONIO RAIMUNDO DOS REIS, já qualificado na inicial, ajuizou condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, a presente ação em face de

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 6220 Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (ID "A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de 1c5e184). incompetência do órgão que programa o ato normativo, é uma das Razões finais orais remissivas. hipóteses de inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que Tentativa final de conciliação rejeitada. uma lei é formalmente inco