Publicações Judiciais I ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista a necessidade de esclarecimentos acerca da questão discutida, postergo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. Assim, manifeste(m)-se o(s) agravado(s), nos termos do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Oportunamente, voltem-me conclusos. São Paulo, 11 de setembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006426-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVAD

Publicações Judiciais I ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista a necessidade de esclarecimentos acerca da questão discutida, postergo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. Assim, manifeste(m)-se o(s) agravado(s), nos termos do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Oportunamente, voltem-me conclusos. São Paulo, 11 de setembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006426-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVAD

Publicações Judiciais I ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126-A, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Camp Alimentos Comercial e Distribuidora Ltda. – em recuperação judicial contra a decisão que, nos

Publicações Judiciais I ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade

Publicações Judiciais I ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5000924-81.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREWS MEIRA PEREIRA - SP292157, ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA - SP285522-A APELAÇÃO (198) Nº 5000924-81.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(

Publicações Judiciais I ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: MEREB S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S PA C H O Intime-se a parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste quanto aos embargos de declaração de ID 145912393, opostos pela União. São Paulo, 26 de novembro de 2020. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003396-50.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a)

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5000924-81.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREWS MEIRA PEREIRA - SP292157, ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA - SP285522-A APELAÇÃO (198) Nº 5000924-81.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(

Publicações Judiciais I ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, a qual é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o desprovimento da apelação. 6. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito do autor a restituição dos valores recolhidos in

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 Processo Nº ATOrd-0010495-16.2021.5.03.0081 AUTOR RAFAEL AUGUSTO DIAS ADVOGADO DIOGO FERNANDES MATOSINHO(OAB: 198406/SP) ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) RÉU GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO FABIO LUIZ NUNES MARINO(OAB: 123925/MG) ADVOGADO ANDERSON TADEU BELO BERTOLI(OAB: 142288/MG) PERITO LUIS FERNANDO MORENO GOMES 9897 PODER JUDICIÁR