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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2442 317 presentes autos. Exp. Nec. JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0539/2020 ADV: CÉSAR AUGUSTO ZANNINO DOS SANTOS (OAB 36887/CE) - Processo 0016915-84.2020.8.06.0001 - Carta Precatória Cível - Atos Processuais - REQUERENTE: Francisco Cercilino do Nascimento - Vistos hoje. Considerando o ofício de fls. 16, aguarde-se a d
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 230 193 Brasil. Assim, conclui-se que a requerente não faz jus aos valores pleiteados, por não pertencerem ao de cujus, mas sim ao Ministério dos Transportes. ISTO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por VERA LÚCIA BERNARDO DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 269, I do
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 230 195 verbis:¿Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o dir