Caderno único ● 25/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 25 de abril de 2011 prazo de 30 (trinta) dias.Vencido o prazo acima concedido, fica a parte intimada para dar prosseguimento no feito no prazo de 48 (quarente e oito) horas, sob pena de extinção (Artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil).I.Brasília - DF, segunda-feira, 28/03/2011 às 14h12.Antônio Fernandes da Luz,Juiz Titular. Nº 11645-4/10 - Obrigacao de Fazer - A: ALBION ANTONIO SOARES. Adv(s).: DF019545 - Alessan

Caderno único ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Estado suportar as despesas da internação em hospital da rede particular, sobretudo em se tratando de cidadão hipossuficiente em situação de urgência, com risco de piora clínica e fatal. 3.Remessa Oficial desprovida. (Acórdão n.753797, 20080111128213RMO, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 31/01/2014. Pág.: 95) A enfermidade de que suc

Caderno único ● 15/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2008 Brasília - DF, terça-feira, 15 de abril de 2008 quando existentes no Acórdão). Por sua vez quando se tratar de cálculo referente a multa fixada pelo Juiz decorrente de obrigação de fazer ou não fazer não incide a multa sobre os honorários advocatícios, mesmo se existentes.02) JUROS: a incidência dos juros de 1% conta-se na forma estabelecida na sentença, não havendo, a partir da citação.03) COMPENSAÇÃO: deverá considerar em seus cálculos, as compensaç�

Caderno único ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de outubro de 2012 24-08-2.001 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009). Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Brasília -

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 se excessivo, em dissonância aos critérios já sedimentados pela doutrina e jurisprudência pátrias. Apesar dos transtornos vivenciados, a autora chegou a receber assistência material e foi alocada em voo disponibilizado por companhia aérea parceira. Assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, seguindo os valores mantidos pelas Colendas Turmas Recursais, fixo

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 fé ao se observar que a petição inicial foi apresentada no dia 28/03/2019, pouco mais de dois meses do trânsito em julgado do primeiro processo, sem o Autor indicar a propositura e o julgamento da primeira ação, o que demonstrava que visava induzir o Judiciário ao erro, proferindo nova sentença contrária à coisa julgada. Cabe ressaltar que o Código de Processo Civil traz a obrigação da parte d