Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 Processo Nº ATOrd-0010003-19.2022.5.03.0136 AUTOR ELLEN NEVES CUNHA ADVOGADO MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA(OAB: 162824/MG) RÉU CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 4092 Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-0010003-19.2022.5.03.0136 AUTOR ELLEN NEVES CUNH

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 1924 c) RECLAMANTE: horário da audiência, acrescido da identificação partes comparecer ao ambiente virtual no dia e horário designados, RCTE. sob pena de arquivamento para a parte reclamante e pena dos d) RECLAMADO(A): horário da audiência, acrescido da efeitos da revelia para a parte reclamada. identificação RCDA, seguida do primeiro nome da reclamada em 1. R

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 5405 correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de (excluído o valor referente ao pedido de honorários sucumbenciais), rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o questões trazidas a Ju�

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 5402 mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do decorrência da complexidade das ações e da extensão das mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo matérias envolvidas em cada ação, levando-se em consideração, que para a correção do FGTS aplicar-se-ão, também, os índices de ainda, o gozo de férias por este magi

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 ADVOGADO - MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE ADVOGADO - CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO OLIVEIRA TONELLO (OAB/MG 61865) (OAB/MG 177127) RECORRIDO - FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO - ITAU UNIBANCO S.A. MURGEL (OAB/MG 64029) RECORRIDO - WERLLESSON RONEE SANTOS MESQUITA ADVOGADO - RENE ANDRADE GUERRA (OAB/MG 44487) 126 A

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 proferida nos autos. 5406 II – FUNDAMENTOS 1 – LEI Nº 13.467/2017 - APLICABILIDADE - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO SENTENÇA Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da CR/88, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. I - RELATÓRIO E em harmonia com a garantia constitucional, o artigo 6o do Decreto-lei nº 4.

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 5403 1 – LEI Nº 13.467/2017 - APLICABILIDADE - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO SENTENÇA Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da CR/88, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. I - RELATÓRIO E em harmonia com a garantia constitucional, o artigo 6o do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 5408 mantém-se hígido o restante do referido texto legal. devido à circunstância de que este magistrado tem envidado Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários esforços para a redução do prazo para designação de audiências advocatícios em favor dos procuradores da ré, no valor de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de corresp

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 2292 Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos autora por justa causa e requer a improcedência dos pedidos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios iniciais. reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da Pois bem. prova documental será analisado quando da apreciação dos De início, convém salientar

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 2290 contratuais ajustadas Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, reclamada e a sua consequente condenação ao pagamento de XXXVI da CF/88 e no art. 6º, caput, da LIND. aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477 da