Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5915 49/96 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GABINETE DECISÃO A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto pelo art. 5º, IV da Portaria n.º 738 de 04 de maio de 2012, DECIDE: 1. Reconhecer, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/1964 c/c o art. 22, §§ 1º e 2º, alínea “c” do Decreto Federal n.º 93.872/86, a despesa relativa a exer

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5911 031/126 13. Considerando os dispositivos mencionados, nota-se que ao ser exonerado de seu cargo, o requerente faz jus a férias proporcionais indenizadas e Gratificação Natalina proporcional. 14. Diante disso, para o pagamento das verbas indenizatórias é praxe a solicitação de providências pelo servidor exonerado como a devolução dos documentos funcionais, em observância à determinação contida no art. 4.º da Portaria n.º 23

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5911 032/126 7. Ressalta-se que o menor vencimento do serviço público estadual tem valor inferior ao do salário mínimo, porém, o Estado complementa aquele para que se iguale a este, conforme Oficio n.º 296/2011 da Coordenadoria Geral da Folha de Pagamento do Estado. 8. In casu, consoante os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parturiente, servidora desta Corte, faz jus ao auxílio-natalidade em decorrência do nascimento de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 24 de Setembro de 2014 – 67 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 27711 30731 64966 62449 54138 45139 59760 43158 12957 32185 8330 24573 48421 38938 66178 50824 56319 283 66135 21960 3967 39861 19540 27781 21947 20592 61942 33350 68192 3412 4197 41949 3612 62344 35947 54476 62210 43674 53427 53833 20733 40919 43061 30446 37426 19466 2038 71150 9469 10320 6011 4967 6443 8557 32383 19275 71239 53886 45202 38549 36184 5746 36675 45999 21704 38841 44033 59642 51649 28332 506