Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Procurador Procurador Apelado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1867 : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) : João Batista de França Silva (OAB: 11649/AL) : Roosevelt Pontes Silva Me Sorteio 1ª Câmara Cível Apelação 0206525-78.2003.8.02.0001 Origem: Foro de Maceió Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelante : Município de Maceió Procurador : Diogo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1972 Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Procurador : Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175AA/L) Apelado : Ipaseal Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto 117 Classe do Processo: Apelação 0165846-02.2004.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª V

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de agosto de 2017 Procurador Apelado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1919 108 : Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159AA/L) : Maria Lúcia Medeiros Oliveira DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 3ª CC N. /2017. Sabendo-se que a análise acerca da nulidade da CDA, prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, constitui matéria de ordem pública, passível de análise de ofício,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1981 133 Procurador : José Espedito Alves (OAB: 3306/AL) Apelado : Cohab Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO C