Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2019 10 a sua intimação sobre o arquivamento provisório da execução. - Nos termos do artigo 25 da LEF, na execução fiscal, qualquer intimação da Fazenda Pública deve ser pessoal. - A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, esgotando-se na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à conti

Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 REJEIÇÃO Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal - CEF e a FUNCEF- Fundação dos Economiários Federais, pois embora aquela seja instituidora e mantenedora desta, ambas possuem autonomia financeira e patrimonial, com personalidades jurídicas distintas. PRELIMINAR PROVA PERICIAL – CERCE

Diário da Justiça ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2017 8 de fazer - Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde – Enfermidade devidamente comprovada – Direito à vida e à saúde – Art. 196 da CF – Norma de eficácia plena e imediata – Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça – Manutenção da decisão – Desprovimento. - A União,

Diário da Justiça ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2018 JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO Des. Arnóbio Alves Teodósio INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO N° 0000343-12.2017.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. REQUERENTE: Delegacia de Polícia Federal Em Patos. REQUERIDO: I. J. Q. de A.. ADVOGADO: Eugenio Gonçalves da Nobrega. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JUDICIAL CONTRA MAGISTRADO. Promoção d

Diário da Justiça ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2017 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000593-79.2013.815.0131. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras.. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba E Juizo da 4a Vara da Com.de Cajazeiras. ADVOGADO: Fernanda Alves Rabelo. APELADO: Jose Anchieta Freitas E Francisco Fernando de

Diário da Justiça ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2018 APELAÇÃO N° 0071413-76.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Bruno Souto de Franca (oab/pb - 9595) E Kaline de Melo Duarte Vilarim (oab/pb 14.042). APELADO: Gustavo Montenegro Pontes. ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima (oab/pb - 11.493). - DECISÃO: Conside

Diário da Justiça ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2017 retenção de qualquer percentual dos valores pagos. O atraso na entrega do imóvel por culpa do promitente vendedor caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência do dever de indenizar pelos danos comprovados nos autos. A parte que deixou de cumprir a obrigação pactuada deve devolver o que recebeu em dobro, a fim de ressa

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2019 intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica

Diário da Justiça ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. REJEIÇÃO DAS POSTULAÇÃO. - Diferente do que alega a apelada, o ente estadual expôs o seu inconformismo com a decisão proferida no âmbito da Instância Singular, entendendo que o decisum estaria em desacordo com o direito atinente ao caso.

Diário da Justiça ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2018 pedido inicial ter sido atendido com o deferimento da antecipação de tutela, uma vez que esta, por ser medida provisória, precisa ser ratificada pela sentença. QUESTÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAR O MÉRITO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRECEDENTE. - Vê-se que