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Processos encontrados
quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 – 9 Minas Gerais Diário do Executivo DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido de reconsideração apresentado por DANIEL GOMES ROCHA – MASP: 1.451.866-6, EDINALDO MARTINS DE SOUZA – MASP: 1.449.850-5, JEVERSON CLÁUDIO DE OLIVEIRA – MASP: 1.449.268-0, VICTOR HUDSON GONÇALVES DE LUCENA – MASP: 1.445.469
Minas Gerais Diário do Executivo DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019 e c/c art. 1º, inciso II, do Decreto nº 47.995 de 29/06/2020; considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSetSEJUSP/PDS Nº 057/2021, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 14 de julho de 2021, bem como no Parecer 286/CGE/CSET_ SEJUSP