Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. A compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e, quanto aos tributos compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei 9.430/1996, 170-A do CTN, e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, acrescido o principal da taxa SELIC, exclusivamente. 5. Apelação da União desprovida. Remessa oficial e apelação da impetrante parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em

Publicações Judiciais I ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007844-95.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTRAL FORNECEDORA ARARENSE LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP1875430A, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP2423100A AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007844-95.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: FORTRAL FORNECEDORA ARARENSE LT

Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. A compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e, quanto aos tributos compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei 9.430/1996, 170-A do CTN, e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, acrescido o principal da taxa SELIC, exclusivamente. 5. Apelação da União desprovida. Remessa oficial e apelação da impetrante parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em

Publicações Judiciais I ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007844-95.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTRAL FORNECEDORA ARARENSE LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP1875430A, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP2423100A AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007844-95.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: FORTRAL FORNECEDORA ARARENSE LT

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 juros e correção monetária observarão as regras próprias do crédito previdenciário; f) Se houver a incidência de multa, esta ficará a cargo da reclamada, por ter ensejado a mora; g) Não serão objeto de execução, nestes autos, as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo 9773 Processo Nº ATOrd-0011586-58.2017.5.15.0046 AUTOR ROBER

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 907 Intimado(s)/Citado(s): - BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULO ROBERTO TEOFILO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9173a17 proferido nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso INTIMAÇÃO Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 15125 agência, titular com CPF), já que as agências bancárias não PODER JUDICIÁRIO estão efetuando atendimento presencial. JUSTIÇA DO TRABALHO Tudo cumprido, estará extinta a execução, remetendo-se o feito ao INTIMAÇÃO arquivo. ARARAS/SP, 08 de julho de 2020. PATRICIA JULIANA MARCHI ALVES Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8033396 profer

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 6847 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bce55c1 Processo Nº ATOrd-0010968-79.2018.5.15.0046 AUTOR ROGERIO CESAR PAIVA ADVOGADO FRANCISCO RAFAEL FERREIRA(OAB: 203445/SP) RÉU NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA(OAB: 274876/SP) ADVOGADO AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB: 109727/SP) PERITO MARCELO MARCOS FRANCO proferido nos autos.

Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3642/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023 1180 externos que deixarem de cumprir as exigências do art. 2º ou que apresentarem quaisquer sintomas da COVID-19. PODER JUDICIÁRIO Intimem-se. JUSTIÇA DO ARARAS/SP, 13 de janeiro de 2023 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f847aae Processo Nº HTE-0010913-89.2022.5.15.0046 REQUERENTES

Publicações Judiciais I ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006287-73.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO WEHBY - SP172046 AGRAVADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA - SP230300 . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 25 de julho de 2017 Destinatário: AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.