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Processos encontrados
terça-feira, 30 de Agosto de 2016 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Adicional Quinquenal, não gerando débito para o servidor por estar dentro do prazo decadencial e pela ausência de má-fé, conforme Lei 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEPLAG N. º 37 de 12 de setembro de 2005, para regularização da vida funcional do servidor; PROCESSO ADMINISTRATIVO-CONCLUSÃO-ATO- Nº 48/2016 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria nº 57/2016, publi