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Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1385 490 a sentença vergastada nos termos do voto do relator.Apelação nº 0116814-28.2004.8.02.0001 , de Maceió,15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal. Apelante : Município de Maceió.Procurador : João Batista de França Silva (OAB: 8022/RN).Apelado : Dalmo Ribeiro Souza.Relator: Des. James Magalhães de Medeiros. Revisor:Dec