Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DELEGATÁRIO: JOSÉ REZENDE LEANDRO. ASSUNTO: auto de infração 162473 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 777/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 124905 2301 2016. LINHA: 1156 BELO HORIZONTE/IT

Seção I ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018 Publicação: quarta-feira, 14/02/2018 NR.PROCESSO: 5058802.84.2017.8.09.0000 A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: “(...) Em nível de cognição sumária, que o momento processual exige, torna-se a concessão da liminar um tanto quanto temerosa, posto que não pode o Poder Judiciário conceder uma autorização para o ‘livre trânsito’ dos veículos de uma empresa, l

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 Isso porque, a priori, a Administração Pública está apenas dando aplicabilidade ao que a lei determina, destacando-se que até o presente momento não foram colacionados aos autos qualquer documento que comprove que o Impetrado está ferindo direito líquido e certo do Impetrante. (…) NR.PROCESSO: 5058802.84.2017.8.09.0000 Ademais, a liminar, na forma requerida, po

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 Extrai-se dos autos, que a USINA BOA VISTA, em razão de que os fiscais da AGÊNCIA GOIÂNIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS têm, reiteradamente, lavrado autos de infração, com a aplicação de multas, em seu desfavor, além de realizarem a apreensão dos veículos que realizam o trasporte intermunicipal dos seus funcionários, impetrou o

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 103212 2301 2016. LINHA: VARGINHA/CAMPANHA.DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191060 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. VI do Decreto 44.603/07. SUSPENDEU PARCIAL/TOTALMENTE SERVIÇOS SEM MOTIVO JUSTO OU SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS. DELIBERAÇÃO Nº 780/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6

Seção III ● 12/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013 S VEZES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% A O MÊS, COM FULCRO NO ARTIGO 745-A DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS INIC IAIS EM RS 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS), OS QUAIS SERÃO REDUZIDOS PELA METADE NO CASO DE PAGAMENTO COMPROVADO EM TRÊS DIAS, NOS TER MOS DO ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, O QUE NÃO ENSEJA QUE A O FINAL NOVOS HONORÁRIOS NÃO PO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2640 3453 Flavia Doreto Rubira (OAB: 344457/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1031274-09.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Rápido D´Oeste Ltda. - Apelad

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretário: Sérgio Barboza Menezes Expediente O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179 de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº 47.088, de 23 de novembro de 2016, e tendo em vista o di

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 128 – Nº 12 – 52 PÁGINAS BELO HORIZONTE, sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Caderno 1 – Diário do Executivo Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 128 – Nº 12 – 52 PÁGINAS BELO HORIZONTE, sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Caderno 1 – Diário do Executivo Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .