8.982 Resultados joao bosco castro - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
e em seu 2º ficou estabelecido que A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em 16.07.2002, e tendo por base a alteração promovida no art. 68