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12 – terça-feira, 19 de Julho de 2022 Diário do Executivo Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá I para o Complexo Penitenciário Parceria Público Privado - Ribeirão das Neves. Ratificar Transferência do Presídio de Arcos I para o Presídio de Divinópolis I: Carlos Alexandre Da S. Juscelino - 72237 Igor Henrique Rosa De Araujo-633944 Creidilis Arantes Gonçalves - 488165 Ellen Homiak Da S. Federizzi - 1001401 Francisco Sá Francisco Sá Formiga Arcos Minas Gerais D
terça-feira, 01 de Março de 2016 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PORTARIA SUTRI Nº 534, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera a Portaria SUTRI nº 517, de 28 de dezembro de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do An