Publicações Judiciais II - JEF ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE: ROSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: SP300765-DANIEL DONIZETI RODRIGUES RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000188 - 21º JUIZ FEDERAL DA 7ª TR SP PROCESSO: 0000674-14.2019.4.03.6330 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: HORRIS ALBERTO SALVATO BARBOSA ADVOGADO: SP175810-DENISE BARBOSA TARANTO LOPES RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000275 - 41º JUIZ FEDERAL DA 14ª TR SP PROCESSO: 0000680-72.2020.4.03.6334 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

83.080/79 E LEI 8.213/91. ATIVIDADE ENQUADRADA COMO INSALUBRE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.032/95. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL -EPI - ELIMINAÇÃO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR REDUZIDO. MANUTENÇÃO.(...)2. Restando devidamente comprovado pelo autor, com início de prova material, o exercício da atividade insalubre, mesmo após a lei 9.032/95, preencheu o mesmo, os requisitos necessários à conv

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0000809-47.2020.4.03.6344 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARCOS CERRI RODRIGUES DE LIMA - INCAPAZ REPRESENTADO POR: LAERCIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: SP164695-ANDREZA CRISTINA CERRI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE SERVIÇO SOCIAL - 05/06/2020 08:30:00 (NO DOMICÍLIO DO AUTOR); A perícia CLÍNICA GERAL será realizada no dia 12/06/2020 13:00 no seguinte endereço: PRAÇA GOVERNADOR ARMANDO SALES, 58 - CENTRO - SÃO JOÃO DA

Publicações Judiciais I ● 14/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637). O percentual da verba honorária merece ser fixado em 15% sobre o valor das prestações que seriam devidas até data desta decisão, de acordo com os §§ 3º e 4º, do Art. 20, do CPC e do entendimento desta Turma, considerando que a sentença de Primeiro Grau julgou o pedido improcedente. No âmbito da Justiça Federal, a Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumento

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 GO N. 32.468 E EDSON REIS PEREIRA OAB-GO N. 25.341, CONFORME SUBS TABELECIMENTO CONSTANTE àS FLS. 252 DOS AUTOS DE INVENTÁRIO N. 42 9490-16.2010.809.0134 (201004294900), BEM COMO REALIZAMOS NOVA EXTRATAçãO DO DECISUM. Q UIRINóPOLIS/GO., 18 DE MAIO DE 2017. WILKER DOS SANTOS COSTA ESCR IVãO JUDICIáRIO II D.J. 2885/10 (ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDI CIáRIA) DES

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 1334 que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execu�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3061 1468 - Agravante: Elza de Moraes Bigatti - Agravante: Geralda Aparecida Dameto Pelegrini - Agravante: Elza Maria Mattoso Pinto Agravante: Teruko Miyamoto Okuta Watanabe - Agravante: Vera Lucia Ottomani - Agravante: Maria Thereza Zaffalon Frerichs - Agravante: Regina Helena Alves de Souza - Agravante: Maria Nilma de Melo Moraes - Agravan

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por por VIRGINIA CARDOSO RAMOS DE LIMA, CARLOS DE LIMA JUNIOR, DANIELA APARECIDA RAMOS DE LIMA, ANTONIO CLAUDIO RAMOS DE LIMA - incapaz, representado por Virginia Cardoso Ramos de Lima e deixo de reconhecer o direito à isenção pleiteado, bem como à repetição de indébito e ao pagamento de indenização a título de danos morais postulados na inicial.Revogo a decisão de fls. 113/114, e casso a tutela antecipada. Condeno

Caderno único ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Lei 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por WAGNER GONDIN LIMA, incapaz, representado por sua curadora ADRIANA GONDIN DE LIMA, em desfavor de DISTRITO FEDERAL. Além dos casos expressamente excluídos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, há as limitações da Lei n. 9.099/1995,

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

na Rua Dr. Galdós Ângulo, nº 205, em Ribeirão Preto/SP, no valor de R$ 4.048,81, bem como as vencidas após o ajuizamento até o trânsito em julgado, ex vi, do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. O montante atrasado será corrigido e remunerado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada prestação e acrescidos da multa de 2%, nos termos do artigo 1.336, §1º do Código Civi