Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 1713 Acusado(a): ANDERSON MIRANDA DE SOUSA e WILKER GABRIEL SILVA DA SILVA Vítima: Coletividade/Estado e Patrono: DR. CLAUDEMIR M. LIMAS OAB/PA 28200 Vistos, etc., O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra os acusados nominados na epígrafe e devidamente qualificado nos autos como incurso nos ARTIGOS 33, CAPUT E 35 C/C ART. 40, VI DA LEI 11.343/2006. Da Denúncia: A denúncia imput

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 2763 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida de ação penal deflagrada em face do denunciado Elvis Calderaro de Souza em que se apura a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Analisando as alegações formuladas pelas partes e fazendo a devida confrontação com o que dos autos consta, observo que deve prevalecer a argumentação formulada pelo Ministério Público contida

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 2520 incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A Defensoria Pública, em alegações finais, requereu a absolvição do réu ROMÁRIO por falta de comprovação da materialidade delitiva (art. 386, II do CPP) ou absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII do CPP). Não sendo este o entendimento, pugnou pela desclassificação para o delito pr

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 206 RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO CRIMINAL.

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 2521 ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. 3. Os testes toxicológico

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 NR. PROTOCOLO : 50556-83.2018.8.09.0087 AUTOS NR. : 517 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WISNER PEREIRA MARQUES VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 29506 GO - JOSELITO JACINTO DA SILVA DESPACHO : DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, APESAR DAS SOLICITACO ES FEITAS PELA ESCRIVANIA, AINDA NAO FOI JUNTADO AO FEITO O LAUDO DEFINITIVO DA DROGA APREENDIDA. TODAVIA, CUMPR

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 DESPACHO : DECISAO/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, N OS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA C GJ. TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE TALLES ALVES SILVA E ELIS MARIA RODRIGUES, IMPUTANDO-LHES A CONDUTA TIPIFICAD A NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. OS ACUS ADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE D

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1165 Reu: Rykelme Souza Oliveira Advogado: Rafael Marcio De Castro Marques (OAB:BA60595) Autoridade: Delegacia De Polícia De Riacho De Santana - Bahia Autoridade: Comandante Da 38ª Cpm De Riacho De Santana-bahia Testemunha: Ercilino Paulo Ferreira Filho Testemunha: Patrickson Magalhães Silva Testemunha: Cecília Eulina Dias Dos Santos Testemunha: Josefa Maria De Jesus T

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 ACAO DA PENA NO MINIMO. E O RELATORIO. PASSA-SE A FUNDAMENTACAO. 2. FUNDAMENTACAO: INEXISTINDO PRELIMINARES PARA MANIFESTACAO, PAS SA-SE A ANALISE DO MERITO. MERITO: MATERIALIDADE: A MATERIALIDADE DOS CRIMES SE COMPROVOU PELOS CONTEUDOS DISPOSTOS: A) AS FLS. 23 /24 (AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO, EM QUE CONSTAM AS DROGAS E MUN ICOES APREENDIDAS); B) 44-48 (LAUDO DE PERI

Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/ 2006 (TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE TRAZER CONSI GO). O CRIME IMPUTADO AO DENUNCIADO ESTA ASSIM DISCIPLINADO: ART. 33. IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, A DQUIRIR, VENDER, EXPOR A VENDA, OFERECER, TER EM DEPOSITO, TRANSP ORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER,