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Processos encontrados
12 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: JOSÉ VALTER MIRANDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: WALLACE ALENCAR GOMES (OAB/PB 24.739) RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO PLENA EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 39- APELAÇÕES CIVEIS Nº 0802221-53.2018.815.0371 ORIG