Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 concluir, com a segurança necessária, pela eliminação e 737 Nada a prover. neutralização do agente insalubre detectado no ambiente de trabalho do autor. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Além disso, deve-se ressaltar que não foram atendidos os A recorrente, com base na Resolução 232/2016 do CNJ, pugna pela procedimentos necessários para a demonstração do efet

Judiciário ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1708/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 165 presente item recursal. sentido, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico não Assim sendo, não tendo sido observada a redução da hora prevê a possibilidade de redução por meio de norma coletiva noturna ficta para efeito de remuneração, impõe-se a do período destinado a repouso ou refeição dos trabalhadores. manutenção da decisão de origem que cond

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 1901 questionados é matéria atinente ao “meritum causae” e com ele Na presente demanda, a reclamante postula as parcelas de anuênio será decidido. e férias em dobro do período posterior ao ajuizamento daquela Rejeito, pois, a preliminar suscitada. ação. 2. LITISPENDÊNCIA. A par disso, não há se falar em coisa julgada dos pedidos A reclamada suscita a e

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 581 Não há falar em ofensa, por conseguinte, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da razoabilidade e A primeira testemunha do autor também reportou que "Caso da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e os arts. 2º, perdesse o horário, a única alternativa do depoente seria utilizar seu 8º, 58, 59, 456, 611, 612

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 588 público urbano ou intermunicipal não caracteriza o local como de esse ato unilateral de vontade ser interpretado restritivamente, fácil acesso, pois no contexto do vínculo de emprego a definição conforme o art. 114 do Código Civil, essa hipótese é vedada pelos desse parâmetro é mais restrita, de sorte que é preciso demonstrar arts. 9º, 444 e 468 da CLT.

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 5103 Pleiteia o Autor o pagamento de contribuições referentes ao Plano valor pago a tal título. de Assistência Familiar, benefício previsto nas CCTs de 2012, 2013, Pois bem. De acordo com as Relações Anuais de Informações 2014, 2015 e 2016, celebradas entre o Sindicato Autor e o Sindicato Sociais anexadas aos autos, a Ré não tinha empregados nos anos das Empr