1 Resultados paula ribeiro fernandes renach - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo (Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 2.242/2009, do Chefe do DETRAN/MG, datada de 04/06/2009; Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito; Resolve: Art. 1º - Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca de Lavras/MG para proceder a instauração e ins