Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação movida por IVONE LUZIA PARREIRA, GERSIO APARECIDO DE OLIVEIRA, LAZARO BRIGANTI e PAULO DE TARÇO BAPTISTA em face da Caixa Economica Federal, distribuída originariamente em 30/5/2014, atribuindo à causa o valor de R$ 8.688,00. Decido. Verifica-se que a presente ação foi distribuída posteriormente à 8 de abril de 2013, data em que foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal desta 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba, por meio do Provimento nº 373 d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ocorre, porém, que apesar de intimada, a parte autora não cumpriu as determinações judiciais, permanecendo inerte. Desta forma, não trazendo a parte autora os documentos necessários para a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do NCPC, tenho que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para o regular prosseguimento do feito, o qual deve, portanto, ser extinto. Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO , nos

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MG. (CC 00114334520144010000, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Seção, e-DJF1 23.04.2015). Considerados os termos do pedido formulado e os parâmetros jurídicos acima expostos, foram realizados cálculos pela contadoria judicial, apurando-se valor da causa de R$ 129.150,75 Não houve renúncia aos valores que excedem à alçada dos juizados especiais federais. Diante do exposto, considerando o valor encontrado pela contadoria deste Juizado – cálculo anexo

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sodalício. Aplicação subsidiária do Art. 11, VI do RISTJ. 2. O Art. 3, § 3º, da Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), excepcionalmente, estabelece regra de competência absoluta pelo critério territorial, todavia, esta se encontra delimitada no tempo, de forma a abranger apenas as ações propostas a partir da instalação do novo Juizado, ex vi do Art. 25 da mesma Lei. 3. Estabelecido o órgão jurisdicional competente, este deverá conduzir o processo até o final, indepe

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sodalício. Aplicação subsidiária do Art. 11, VI do RISTJ. 2. O Art. 3, § 3º, da Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), excepcionalmente, estabelece regra de competência absoluta pelo critério territorial, todavia, esta se encontra delimitada no tempo, de forma a abranger apenas as ações propostas a partir da instalação do novo Juizado, ex vi do Art. 25 da mesma Lei. 3. Estabelecido o órgão jurisdicional competente, este deverá conduzir o processo até o final, indepe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000468-64.2017.4.03.6109 AUTOR: IVONE LUZIA PARREIRA, LAZARO BRIGANTI, PAULO DE TARCO BAPTISTA, GERSIO APARECIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735, ULIANE TAVARES RODRIGUES - SP184512, EDSON RICARDO PONTES - SP179738, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO JEF - 7 5000468-64.2017.4.03.6109 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6326005062 AUTOR: GERSIO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP248151 - GRAZIELLA FERNANDA MOLINA) PAULO DE TARCO BAPTISTA (SP248151 - GRAZIELLA FERNANDA MOLINA) LAZARO BRIGANTI (SP248151 - GRAZIELLA FERNANDA MOLINA) IVONE LUZIA PARREIRA (SP248151 - GRAZIELLA FERNANDA MOLINA) LAZARO BRIGANTI (SP184512 - ULIANE TAVARES RODRIGUES) GERSIO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP184512 - ULIANE TAV

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735, ULIANE TAVARES RODRIGUES - SP184512, EDSON RICARDO PONTES - SP179738, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735, ULIANE TAVARES RODRIGUES - SP184512, EDSON RICARDO PONTES - SP179738, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 Ad

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO JEF - 7 5000468-64.2017.4.03.6109 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6326005062 AUTOR: GERSIO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP248151 - GRAZIELLA FERNANDA MOLINA) PAULO DE TARCO BAPTISTA (SP248151 - GRAZIELLA FERNANDA MOLINA) LAZARO BRIGANTI (SP248151 - GRAZIELLA FERNANDA MOLINA) IVONE LUZIA PARREIRA (SP248151 - GRAZIELLA FERNANDA MOLINA) LAZARO BRIGANTI (SP184512 - ULIANE TAVARES RODRIGUES) GERSIO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP184512 - ULIANE TAV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 414 845 600.456.5/5-01 - JUNDIAÍ - REL. DES. PRADO PEREIRA - EBGTE(S): ODAIR APARECIDO PINTOR DURAN - EBGDO(S): FAZENDA DO ESTADO DE SCO PAULO E OUTRA E LAUDA EDITORA CONSULTORIA E COMUNICACOES LTDA - ADV(S): FERNANDO CÉSAR HARTUNG E MARÍLIA DE CARVALHO MACEDO GUARALDO E NADYR MARIA SALLES SEGURO E ROSANA MARTINS KIRSCHE E INES TOMAZ E