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quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 – 19 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SRF II - Contagem SRF I - Juiz de Fora SRF/II – CONTAGEM/AF 3º NÍVEL IBIRITÉ INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-
14 – quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 25/1/2017, atribui a GIANI VANESSA GOUVEIA LIMA, MASP 900550-5, da Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativ