Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 770 Público recorrente que a gestão pública circunscreve-se não apenas ao ente público. às regras, mas também, e principalmente, aos princípios do Direito Ademais, é fato público e notório que os contratos de terceirização Administrativo. não foram fiscalizados pelo Estado do Amazonas, pois, apesar de À Administração Pública cabe concretizar as polít

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 220 Outubro de 2015; Relatora Dora Maria da Costa). utilizar-se de suas prerrogativas no intento de preservar os direitos Portanto, a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei nº dos trabalhadores. De regular uso pela Administração são as 8.666/93 não isenta, de per si, a Administração Pública de chamadas cláusulas exorbitantes, inscritas na Lei Geral d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2525 177 defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatício

Judiciário ● 04/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 31 obrigação. Por conseguinte, não ficou configurada a culpa in de: vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade (...) subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Recurso de revista III - fiscalizar-lhes a execução. conhecido e provido. (Processo RR 21482920145030181; Órgão Evidente que essa prerrogativa não se atribui à Administraçã

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1097 do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas do trabalho, dentre outros postulados normativos. Trata-se de trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão (ADC interesse público primário. 16 - 24/11/2010) do STF ao declarar a constitucionalidade do art. E desse interesse, de primordial importância, emana o dever de 71, § 1

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 148 responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não Licitações, dentre as quais vale trazer a baila a seguinte: cumpridas pelo empregador terceirizado, devendo ser investigada, Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por em cada caso, sua conduta no que pertine à fiscalização do esta Lei confere à Administração, em

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 709 A inexistência de expressa obrigação de fiscalizar o cumprimento do pela reclamante. contrato não afasta o poder-dever do tomador de serviços de Impor à parte reclamante o ônus de comprovar a ausência de preservar os direitos dos obreiros que despenderam força de fiscalização constituiria grave violação do sistema, por ser prova trabalho, sem, entreta

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 915 que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração procedendo à escorreita prestação dos serviços públicos. Impõe-se, Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no ainda, dar plena validade à força normativa da Constituição, que tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes tem por fundamento a

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1141 culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além dos trabalhadores. De regular uso pela Administração são as disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na chamadas cláusulas exorbitantes, inscritas na Lei Geral de jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. Licitações, dentre as quais vale trazer a baila

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1411 146 Registro de Imóveis. Extrai-se dos autos que, a requerente mantem-se na posse do imóvel no tempo estabelecido pela Lei, e que a posse mansa e pacífica transcorreu durante todos esses anos. A autora por todo esse período, sem interrupção de quem quer que seja e com animus domini exerce a posse sobre o imóvel usucapiendo. A