Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.” Nesse sentido, foi editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público a Resolução n° 30 de 19 de maio de 2008, a qual estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As normas da Lei Complementar 75/93 foram detalhadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Resolução n. 30, que estabelece o procedimento e os critérios para a escolha do Promotor de Justiça Eleitoral, por meio de um jurídico complexo. O chefe do Ministério Público Estadual, Procurador-Geral de Justiça, indica nomes ao Procurador Regional Eleitoral que, por sua vez, procede à nomeação. Há necessidade, portanto, de conjunção de vontades. Diz o artigo primeiro d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) III - que tenha sido punido ou que responda a processo administrativo ou judicial, nos 3 (três) anos subsequentes, em razão da prática de ilícito que atente contra: a) a celeridade da atuação ministerial; b) a isenção das intervenções no processo eleitoral; c) a dignidade da função e a probidade administrativa. Sustenta, ainda, o Impetrante que a Resolução 30 do CNMP, utilizada como fundamento para o indeferimento padece de graves incongruências, e sua aplicação implica e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Em face do disposto no art. 16, § 3º da Lei n.º 11.457/07, que alterou a representação judicial do INSS nos processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, como na hipótese dos autos, proceda-se a regularização da autuação, substituindo o INSS pela UNIÃO FEDERAL. Presidente Prudente (SP), data da assinatura eletrônica do documento. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000086-91.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE

Diário Oficial ● 12/01/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33290 35 Quinta-feira, 12 DE JANEIRO DE 2017 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Belém, 9 de novembro de 2016. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES Procurador-Geral de Justiça PORTARIA N° 7.192/2016-MP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais consignadas no art. 18, inc. VI da Lei Complementar Estadual 057 de 6 de julho de 2006; CONSIDERANDO a decisão unânime do Egrégio Conselho Superior do M

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. Entretanto, no caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, a documentação carreada aos autos não se mostra suficiente para comprovar, de plano, as alegadas nulidades da decisão proferida no procedimento administrativo n.º 1.03.000.002683/2018-18, que indeferiu a indicação

Publicações Judiciais I ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(RE 509.442 AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 20/8/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INTENTADA CONTRA A UNIÃO. ART. 109, 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I O art. 109, § 2º, da Constituição assegurou ao autor a faculdade de escolher, entre as alternativas delineadas pela Carta Magna, o foro para ajuizar as ações intentadas contra a União. Precedentes. II O const

Caderno 1 - Administrativo ● 23/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 194 53 meio de comunicação e divulgação que melhor atenda suas expectativas; 3.4. Realizar reuniões periódicas com os colegas investidos na função eleitoral, mesmo fora do período eleitoral, visando traçar estratégias que melhor contribuam para a homogeneidade e união de nosso grupo, antecipando as condutas ilícitas eleitorais que costumeiramente ocorrem; 3.5. Fornecer ap

Publicações Judiciais I ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescreve o verbete sumular nº 7 do STJ. Nesse sentido (grifei): "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGAS (819g DE MACONHA E 19 PONTOS DE LSD). REVISÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. IMPOSSIBILI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 705 38 Ademais, o momento da obtenção da prova tem seu locus fora do processo (ou seja, é sempre extraprocessual). Descobrir a verdade dos fatos ocorridos é o escopo de toda investigação, mas isso não pode ser feito a qualquer custo. Nem o Estado nem o particular pode conquistar uma prova violando regras de direito constitucional ou